A Reforma Tributária também redesenhou as regras do ITCMD. 🚨

Com a publicação da Lei Complementar nº 227/2026, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação passou por mudanças relevantes que impactam diretamente planejamentos patrimoniais, sucessórios e estruturas societárias, inclusive no exterior.

Entre os principais pontos, destacam-se a ampliação do conceito de doação, a incidência sobre participações societárias, a progressividade das alíquotas, novas regras de competência entre os Estados e a possibilidade de exigência do imposto independentemente da abertura de inventário.

Compreender essas alterações é essencial para garantir segurança jurídica, conformidade fiscal e estratégias patrimoniais mais eficientes no novo cenário tributário.

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