Imposto Seletivo em 2027: o que muda com a MP nº 1.399/2026

Conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, o Imposto Seletivo (IS) foi regulamentado pela Medida Provisória nº 1.399/2026, em vigor desde 4 de novembro de 2026. A norma disciplina a implementação gradual do imposto em 2027, com alíquotas e regras específicas para determinados produtos e operações, e seus efeitos começam em 2 de fevereiro de 2027.

O que muda com a MP nº 1.399/2026?

A medida estabelece tratamento próprio para cada grupo de produtos e operações sujeitos ao Imposto Seletivo.

Veículos

As alíquotas são ajustadas conforme a potência, a eficiência energética e critérios de sustentabilidade.

Bebidas

A MP prevê tributação diferenciada para bebidas alcoólicas e açucaradas.

Produtos fumígenos

Esses produtos têm alíquotas próprias, inclusive com parcela específica em determinadas hipóteses.

Outros setores

A norma também traz regras para aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos.

Quais são as alíquotas do Imposto Seletivo?

Os percentuais estão previstos no Anexo IV da MP e estão sujeitos às condições e às regras transitórias da norma.

Para os cigarros e cigarrilhas indicados na norma, há ainda uma alíquota específica de R$ 3,50 por vintena.

Apuração assistida e os efeitos jurídicos para o contribuinte

A Receita Federal poderá apresentar a apuração do IS com base em documentos fiscais eletrônicos e outras informações disponíveis. Esse ponto exige atenção das empresas, porque a resposta do contribuinte tem consequências jurídicas.

Confissão de dívida e constituição do crédito tributário

A confirmação ou o ajuste da apuração apresentada pela Receita implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário. A ausência de manifestação também poderá constituir o crédito, observado o prazo de conclusão que ainda será definido em regulamento.

Split payment e abatimentos

A MP também prevê o recolhimento do imposto por split payment e abatimentos nas hipóteses previstas em lei.

Quando as novas regras produzem efeitos?

A MP nº 1.399/2026 entrou em vigor em 4 de novembro de 2026, mas seus efeitos foram previstos para 2 de fevereiro de 2027, conforme o artigo 19 da norma.

Como o Imposto Seletivo afeta a CBS?

A arrecadação estimada do IS será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, de forma a reduzi-la, conforme o artigo 16 da MP.

Quais são os impactos para as empresas?

As empresas dos setores atingidos devem se preparar em três frentes.

Classificação fiscal (NCM)

É recomendável revisar o enquadramento dos produtos e os tratamentos tributários aplicáveis a cada um deles.

Preços e custos

O imposto pode afetar as operações e as margens, o que exige uma avaliação antecipada dos seus efeitos na formação de preços.

Conformidade tributária

Será necessário adequar os controles internos, os documentos fiscais e as rotinas de apuração às novas regras.

Como o Araúz Advogados pode ajudar

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