Aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC que propõe o fim da escala 6×1 traz em seu texto uma mudança profunda e muito importante para o meio corporativo: a dispensa do controle de jornada para profissionais da iniciativa privada com diploma de nível superior e remuneração acima de R$ 21,1 mil.

Em recente entrevista ao Estadão, nossa equipe de Direito Trabalhista analisou os impactos práticos e os pontos de atenção que essa proposta traz para as empresas:
– A dispensa do ponto não significa jornada livre: O fato de o profissional com salário alto não registrar o cartão ponto não dá margem para jornadas exaustivas. Se houver cobrança excessiva e o trabalhador comprovar que era exigido além da conta, o direito ao recebimento de horas extras permanece.

– Impacto na “Pejotização”: Embora o texto tente desestimular o modelo de contratação via PJ nessa faixa salarial, avaliamos que essa migração para a CLT é improvável, já que a escolha pelo formato de Pessoa Jurídica está muito atrelada ao planejamento fiscal, à redução de impostos e à previdência privada.

– Incerteza em jornadas especiais: A redução da jornada geral para 40h semanais pode gerar forte insegurança jurídica em regimes já consolidados pelo mercado, como a escala 12×36 (que totaliza 42h semanais).

O cenário exige que as empresas debatam o tema de forma calma, técnica e estratégica, estruturando um compliance trabalhista sólido para evitar passivos no futuro.

Confira a análise completa nos links abaixo! O tema foi debatido pelo nosso sócio trabalhista, Thiago Collodel, em entrevista exclusiva ao ESTADÃO, com repercussão no Terra.

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