A Lei Complementar nº 224/2025 restringiu o valor econômico do crédito presumido de PIS/COFINS, resultando em aumento do tributo efetivo a pagar. O direito ao crédito não foi revogado — mas sua utilização passou a ser significativamente limitada, com reflexos diretos sobre o fluxo de caixa e a competitividade das empresas.

Exportadores de carnes e cooperativas agropecuárias, que antes aproveitavam o crédito de forma integral, passam a ter seu uso limitado a 90% do valor calculado. Já a indústria no Lucro Real deixa de contar com o crédito de 40% sobre as alíquotas-base, substituído por uma nova regra com alíquota de 10% do sistema padrão. Em ambos os casos, a redução do benefício fiscal eleva os custos unitários e compromete a posição competitiva dos setores afetados, tanto no mercado doméstico quanto no internacional.

📌 Esta é a edição final da nossa Série Tributária Informativa sobre os impactos da LC 224/2025. Fique atento às nossas redes: continuaremos com um olhar consultivo sobre as principais mudanças do cenário tributário brasileiro.

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Acesse aqui o informativo: Mudanças no Crédito Presumido de PIS/COFINS: O Impacto da LC 224/2025

Araúz: Dentro da lei. Fora da curva.