A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu uma das alterações mais abrangentes no regime tributário do agronegócio, substituindo benefícios consolidados pela Lei nº 10.925/2004 e impactando diretamente a estrutura de custos de setores essenciais da cadeia produtiva.
Com a nova legislação, a maioria dos setores perde o crédito presumido historicamente apurado e passa a operar com alíquota residual mínima de 10%. Proteína animal e grãos são diretamente afetados pela substituição dos créditos de 60% e 35%, respectivamente.
Já os laticínios, embora mantenham o crédito presumido, passam a ter seu aproveitamento limitado a 90% do valor original — o que eleva a carga tributária e pressiona a competitividade do setor.
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